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7 de Agosto de 2022

[Modelo] Pedido de carta guia

Pericles Bezerra, Estudante de Direito
Publicado por Pericles Bezerra
há 5 anos
[Modelo] Pedido de carta guia.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO

PETIÇÃO NOS AUTOS

EXECUÇÃO PENAL Nº XXXXX

AUTOR, filho de xxx e xxx, nascido em xx/xx/xxxx, natural de cidade-estado, representado pelo Defensor que ao final subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dizer e requerer:

O reeducando possui também uma outra Guia de Execução Penal em curso na vara única da comarca cidade -estado (numero carta guia).

Ocorre que, para fins de liquidação das penas, faz-se necessário que uma segunda Guia referente a Execução Penal, que tramita na Comarca de cidade -estado (numero da guia), seja remetida a esta Comarca de cidade-estado, apesar de constar como apensado ao processo (numero processo) o que é inverídico. (consulta SPROC, em anexo).

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) Oficiar ao Juízo da Comarca de cidade-estado, para que remetam, com urgência, os autos de nº xxxxx, visto que o reeducando se encontra preso na xx, em xxxxxxxxxxx, cumprindo outra condenação;

b) Autorizar a juntada das Certidões Carcerárias ora apresentadas e determinar, após o atendimento do contido na letra a, a realização da liquidação das penas.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Xxxxxx, xx/xxxxxxxxxx/xxxx

xxxxxxxxxxxxxxx

adv. oab.

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