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7 de Agosto de 2022

Ação de substituição de curador

Pericles Bezerra, Estudante de Direito
Publicado por Pericles Bezerra
há 5 anos
Ação de substituição de curador.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE xxx - xx

AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

xx, brasileiro, estado civil, profissao, portador do RG de nº x e CPF de nº x residente e domiciliado à Rua x, nº x, bairro x, CEP x, na cidade de x, Estado x, vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, em face da Sra. xxxxx, brasileira, estado cilvil, profissao, portadora do RG de nº x e CPF de nº x, à Rua x, nº x, bairro x, CEP x, na cidade de x, Estado x, baseando-se nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O autor requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, o suplicante requer a assistência da Defensoria Pública com fulcro na Lei nº 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas pela Lei nº 7.115/83, tudo consoante com o art. , LXXIV, da Constituição Federal.

DA PRIORIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ou Lei Brasileira de Inclusão - LBI estabeleceu em favor das pessoas com deficiência o direito à prioridade na efetivação dos seus direitos, senão vejamos dispositivo da lei supra referida:

Art. 8o É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Trata-se de diploma processual em vigor desde 2 de janeiro de 2016.

Especialmente no que atine à tramitação processual, a mesma lei segue estatuindo que:

Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

….....................

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

(realce nosso)

Assim, é o presente para reforçar pleito de tramitação prioritária dessa causa, haja vista a condição de pessoa com deficiência da autora da ação, postulando a aposição de menção designativa da prioridade processual na capa dos autos do respectivo processo.

DOS FATOS

O autor é companheiro da Sra. x, a qual é atualmente curatelada por sua genitora, a Sra. x, através do processo de nº xxx, que tramitou perante a Vara Única da Comarca x, ambas na época residiam na cidade, como prova documento anexo que declara a sentença, portanto é necessária a remessa dos autos para esta comarca visando o melhor interesse da incapaz.

A promovida recebe um beneficio social de amparo à pessoa portadora de deficiência, sob o número x que é gerenciado pela sua curadora a qual detém toda a quantia para si.

O requerente convive maritalmente com a interditada desde xx, residindo na cidade xxx sendo responsável por todos os assuntos referentes aos cuidados necessários e sustento da promovida.

Tendo em vista os vínculos afetivos criados com a convivência o autor decidiu pleitear que seja nomeado curador da interditada, por possuir melhores condições de tutelar da melhor maneira possível os interesses da vida civil da promovida, zelando pelo seu bem estar bem como, os cuidados de saúde, alimentação e saque do benefício previdenciário promovendo de fato em favor da sua beneficiária.

Destarte, torna-se imprescindível substituição da atual curadora, conforme autoriza a legislação processual civil vigente.

DO DIREITO

O art. 1767, I, CC, preceitua in verbis:

Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela:

I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

No que tange às regras para o exercício da curatela, há que serem invocados os dispositivos concernentes ao instituto da tutela, consoante dispõe o Código Civil:

Art. 1774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

A doutrina possibilita a curatela em defesa dos direitos dos curatelados, vejamos:

O regime jurídico das incapacidades, então, tem a finalidade de salvaguardar os indivíduos que não possuem o discernimento necessário para exprimir uma vontade válida – em outros termos: aqueles que não têm autonomia para, por si sós, relacionarem-se juridicamente na vida civil, porquanto impossibilitados de formar, de maneira apropriada, a sua vontade. (RODRIGUES, 2013, p. 642)[1]

Nas hipóteses em que o curador constituído não exercer suas funções corretamente prejudicando assim o curatelado teremos a possibilidade de substituição de curatela, como prevê o art. 1741 e 1766 do Código Civil:

Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.

Art. 1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.

O autor é parte legitima para propor a ação, já que é companheiro da interditada. Seguindo, assim, o disposto no inciso I do artigo 747 do Código de Processo Civil e o inciso II do artigo 1.768 do Código Civil:

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I- pelo cônjuge ou companheiro;

Art. 1.768. A interdição deve ser promovida:

II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;

Vejamos, os julgados abaixo acerca da substituição de curatela por execução não satisfatória por parte do curador:

AÇÃO de substituição de curador. Sentença procedente. Apelação cível. Curatela. Relatório psicossocial. Encargo executado insatisfatoriamente. Violação aos arts. 1.781 e 1741, cc/02. Destituição (art. 1.766, cc/02). Cabimento. Nova substituição. Filho do interditado (art. 1.775, § 2º, cc/02). DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Nos termos do art. 1.781 c/c o art. 1741, ambos do Código Civil de 2002, a curatela se constitui em múnus público que deverá ser exercido zelosamente e de boa-fé. 2. Do "Relatório Psicossocial", elaborado pela Seção de Assistência Psicossocial deste Poder Judiciário, depreende-se que não houve, por parte do então Curador, execução satisfatória de seus deveres, impondo, ao Interditado, comprometimento de sua qualidade de vida e de sua saúde. 3. Nos termos do art. 1.766 c/c art. 1.775, § 2º, CC/02, a destituição do antigo curador e a nomeação do filho do Interditado é medida que se impõe. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento de fls. 217. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00423385520138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 13-10-2015) (TJ-PB - APL: 00423385520138152001 0042338-55.2013.815.2001, Relator: DES. JOSE AURELIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 13/10/2015, 3 CIVEL)

APELAÇÃO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Mostra-se adequada a sentença que julgou procedente a demanda, porquanto ampla e cabalmente demonstrado que o apelante não exerceu o encargo de forma adequada, uma vez que a interditada vem há anos sendo cuidada por outra pessoa, e que os bens e valores a ela pertencentes não tem sido geridos e utilizados com regularidade no melhor interesse dela. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70065350209, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 16/07/2015). (TJ-RS - AC: 70065350209 RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 16/07/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2015)

Apesar da ação de interdição ter tramitado na Vara Única da Comarca de x, atualmente a interdita reside na cidade x com seu companheiro ora requerente. Assim, é nesta cidade que deve tramitar a ação de substituição da curatela preservando o melhor interesse da incapaz como dispõe o parágrafo único do artigo 76 do Código Civil:

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Nesta linha, segue a jurisprudência:

"EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DESUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção. Manutenção. Interdito que reside com a autora na comarca de Guararapes. Princípio do melhor interesse do incapaz. Irrelevância da ação de interdição ter tramitado em comarca diferente. Precedentes. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2204737-43.2014.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j.30.01/2015).

O doutrinador Washington de Barros Monteiro entende por domicílio:

"É a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos"[2]

DA NECESSIDADE DE TUTELA ANTECIPADA

Os pressupostos para a concessão da medida se encontram presentes no caso vertente, e fundamentados no artigo 300º e 762º o Código de Processo Civil/15 senão vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino.

A Lei 13.146/2015 passou a prever de forma expressa, excepcionalmente, a possibilidade de o juiz decretar a nomeação de curador provisório ao curatelado, nos termos seguintes:

Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

(realce nosso)

No caso em tela, estão presentes os requisitos para a concessão da medida antecipatória, senão vejamos:

A relevância do alegado pode ser claramente verificada na medida em que se cotejam os fatos antes deduzidos aos documentos juntos. Com efeito, na vertente exordial, estão amplamente relatadas e demonstradas as alegações do requerente. Há prova preconstituida da enfermidade que acomete a curatelada, consubstanciada está no incluso atestado médico, bem como indícios da necessidade de curador, eis que a curatelada já aufere um benefício previdenciário.

A outro giro, a urgência no deferimento dessa medida é evidente. Eis que a exposição fática desta exordial explicita a possibilidade de haver dano irreparável, haja vista que a curatelada necessita de um representante que esteja de fato acompanhando os atos de cunho patrimonial sob pena de prejuízo a sua própria subsistência, pois não terá como reverter o seu benefício previdenciário em proveito próprio junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tampouco reivindicá-lo, defendê-lo ou administrá-lo. Registra tratar-se de sua única fonte de renda. Por fim, registra que o levantamento do benefício se mostra imprescindível ao custeio dos outros gastos com remédios e outros gastos médicos da curatelada.

Portanto, tendo em vista que o processo judicial leva algum tempo, pois deve obedecer, necessariamente, a certos princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, é preciso que se observe também o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Assim, o tempo poderia tornar inócua a decisão jurisdicional final.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

  1. O deferimento da gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. artigo 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/15);
  2. O recebimento da inicial com a qualificação apresentada (cf. artigo 319, inciso II, e § 2º e 3ºdo CPC/15);
  3. Determinar a remessa dos autos do processo nº xxx da Vara Única da Comarca xx, para esta Comarca preservando o melhor interesse da incapaz, tendo em vista o seu domicílio atual.

4. Determinar, ante o exposto, liminarmente, a suspensão imediata e temporária do exercício das funções da curadora a Sra. x, nomeando o requerente como CURADOR PROVISÓRIO da requerida xxx na prática de atos de cunho patrimonial e negocial, com supedâneo no art. 87 da Lei 13.146/2015, e conforme autoriza o artigo 762, em interpretação combinada com a do art. 300, ambos dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro/15, em razão da relevância e da urgência do pleito, sobretudo, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela;

5. A CITAÇÃO da requerida a fim de tomar conhecimento da causa, sobre ela manifestar-se e, querendo, impugná-la, bem como para ser entrevistado por V. Exa. com assistência de equipe multidisciplinar conforme preconiza a nova redação do art. 1771 do Código Civil conferida pela Lei 13.146/2015;

6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias estipulado pelo artigo 1.182, caput, do Código de Processo Civil Brasileiro, NOMEAR o competente perito para a realização de exame médico-pericial no requerido e elaboração do respectivo laudo;

7. Intimar o Membro do Ministério Público para intervir em todos os procedimentos do presente feito;

8. DECRETAR, ao final, por sentença, a nomeação do requerente, x, como CURADOR da requerida, x, na prática de atos de cunho patrimonial e negocial, bem como, logo em seguida, determinar a intimação daquela para, no prazo legal, PRESTAR O COMPROMISSO DE ESTILO, ex vi do artigo 1.187, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro;

9. Determinar que a expedição dos competentes MANDADOS DE INSCRIÇÃO DA SENTENÇA e DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente, depoimento pessoal do réu, sob pena de CONFESSO, oitiva de testemunhas, oportunamente arroladas, juntada ulterior de documentos, perícias, bem como, quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgue necessárias à perfeita resolução do pleito; ficando tudo de logo requerido.

Dá à causa o valor de R$ xxxx (xxxx).

Termos em que requer deferimento.

cidade-estado, dia de mes de ano.


[1] (RODRIGUES, Renata de Lima. A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela e da curatela no sistema jurídico brasileiro. In: Direito das famílias por juristas brasileiras. Joyceane Bezerra de Menezes e Ana Carla Harmutiak Matos (org.). – São Paulo: Saraiva, 2013.

[2] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, Parte Geral. vol. 1, 31ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994.

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4 Comentários

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No caso da atual curadora ainda estar viva, no Polo passivo da Ação de Substituição só estaria a Curadora, ou é necessário que o interditado também esteja? continuar lendo

Necessário esclarecer quem ingressa com a ação se o curador faleceu., se é mero incidente processual
ATT
JSR continuar lendo

senhor doutor juiz estou precisando trocar minha curadora ela tá de idade avançada continuar lendo

peça excelente continuar lendo